Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS CAPTURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelo seu histórico criminal. 2. A quantidade e a natureza altamente nociva da cocaína - droga de alto poder viciante e alucinógeno -, e as demais circunstâncias do flagrante, - tendo o agente sido surpreendido, juntamente com o corréu, por policiais militares, trazendo consigo e transportando, no interior de um veículo, a referida substância tóxica, sendo certo, que após abordagem dos acusados, os policiais lograram encontrar na casa do ora recorrente, laboratório destinado ao preparo de substâncias entorpecentes e vários petrechos comumente utilizados no comércio ilegal de entorpecentes, além de um carregador vazio de pistola calibre 9 mmm, acessório de arma de fogo de uso restrito - são particularidades que, somadas, indicam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva. 3. O fato de o acusado ostentar outros dois registros criminais anteriores - inclusive, por delitos da mesma natureza - é circunstância que reforça a existência do periculum libertatis, autorizando a sua manutenção no cárcere antecipadamente. 4. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, condições pessoais favoráveis, sequer demonstradas na espécie, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. 5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 6. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 91.638/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.)