Acórdão

AGRAVO INTERNO (AUTUADO COMO EXPEDIENTE AVULSO) NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO. 1. Publicada a decisão monocrática e transcorrido in albis o prazo para a interposição de eventual recurso, e, ainda, lavrada a certidão de trânsito e termo de remessa dos autos à origem (fl.295, e-STJ), tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, caracterizando-se, assim, a inviabilidade da via eleita 2. O uso do peticionamento eletrônico passou a ser obrigatório no Superior Tribunal de Justiça, nos moldes e prazos estabelecidos pela Resolução nº 14/2013/STJ, podendo a Secretaria Judiciária recusar o recebimento de petições na forma física (AgRg no AREsp 568.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.178.637/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 30/4/2018.)