Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. In casu, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 135-137, e-STJ). Dessa forma, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que ainda cabia pronunciamento de órgão colegiado daquele Tribunal de origem, o que leva ao descabimento do Recurso Especial, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.136.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 23/5/2018.)