Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 19/04/2018
Data de publicação: 11/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19/04/2018, p. 11/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. . ENUNCIADO SUMULAR Nº 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 421.590/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 24/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 56/STF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de matéria já apreciada por esta Corte, pois incabível a reiteração de pedido. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simp…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 24/04/2018

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 526 DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2. Agra…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 02/02/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VAGA. CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS" (Enunciado n. 56 da Súmula Vinculante). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 377.628/MG, relator Ministro Antonio S…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 16/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Terceira Seção desta eg. Corte, "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 07/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 56, segundo a qual "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320." 2. No caso, contudo, o agravante…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas