Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. SÚMULA VINCULANTE N. 56. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada na Terceira Seção desta eg. Corte, "A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº 641.320/RS [...]" (REsp n. 1.710.674/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/09/2018). II - Em complementação, também se consolidou nesta Corte Superior que, "na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, é possível o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário [...]" (AgRg no HC n. 440.925/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/06/2018). III - In casu, no mais, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 499.308/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019.)