Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 9 ANOS E JÁ REABILITADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que infrações disciplinares cometidas há muito tempo e já reabilitadas pelo apenado não constituem fundamento idôneo para obstar a progressão de regime prisional. Precedentes. Levando em consideração o decurso de prazo de mais de 09 anos, o indeferimento do benefício em razão de uma única falta grave mostra-se desproporcional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 437.348/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 9/5/2018.)