Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSOS PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES PENDENTES DE ANÁLISE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus com o mesmo pedido ao de outro já julgado caracteriza mera reiteração de pedido. 2. Este Superior Tribunal de Justiça permanece cumprindo a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016, e nas decisões que apreciaram medida cautelar das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, no sentido de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, inobstante as fortes razões em contrário contidas em decisões da segunda turma daquela egrégia Corte - dispensada a indicação casuística de necessidade da cautelar -, pois assim não exigida pelo precedente aqui seguido. 3. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, prolatado o julgamento condenatório por tribunal de apelação, ausentes recursos especial ou extraordinário com casuísticos efeitos suspensivos concedidos, é possível a execução provisória da pena. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 435.152/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)