Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOCORRÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recursos especial ou extraordinário, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Correta a fixação de regime inicial semiaberto para réu reincidente cuja pena é inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§1º e 2º, b, e § 3º. 4. A matéria referente à progressão de regime não foi examinada pelo Tribunal de 2º Grau, não podendo esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 426.076/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 12/9/2018.)