Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABÍVEL. USO RESTRITO QUE APENAS SE ADEQUA AO ART. 16 DA LEI 10.826/03. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recorrente não praticou as condutas delituosas sob erro de proibição inevitável, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. (AgInt no AREsp 1160480/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2. O uso de arma restrita é suficiente para a subsunção da conduta ao art. 16, caput, da Lei de Desarmamento, porque a referida previsão uniu as hipóteses dos arts. 12 e 14, acrescendo como aspecto diferenciador o fato de que a arma, acessório ou munição seja proibida ou de uso restrito. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no AREsp n. 1.124.081/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 2/5/2018.)