Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. DIRETA. IMISSÃO PROVISÓRIA. OFERTA. VALOR. JUSTA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA. URGÊNCIA. NÃO AFIRMADA PELO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ART. 1.032 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE EMENDA DO RECURSO. REITERAÇÃO DA TESE EXCLUSIVAMENTE INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. O acórdão recorrido adotou fundamentos eminentemente constitucionais para negar a imissão provisória na posse. Conferida a oportunidade para emendar seu recurso, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, preferiu o recorrente reiterar a tese exclusiva de violação da legislação federal. Hipótese que enseja a incidência da Súmula 126/STJ. 2. A tese de que, diante da configuração de urgência da imissão na posse, fica dispensada a avaliação prévia não pode ser aplicada ao caso, na medida em que o Tribunal de origem não afirmou a presença dessa condição. Caso superada a vedação anterior, incidiria o recurso, no ponto, na vedação da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.618.862/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)