Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. 1 - O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO QUE VENHA A SER INTERPOSTO. 2 - HIPÓTESE EM QUE O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE IMPOSSIBILITA O PRÓPRIO RECOLHIMENTO DA MULTA, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE CONHECÊ-LO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA HAVIDO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. 3 - AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS, POR NÃO GUARDAREM RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM O RECOLHIMENTO DA MULTA, TÊM SEU CONHECIMENTO CONDICIONADO À SUA COMPROVAÇÃO. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.528/TO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)