Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. 1 - O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO QUE VENHA A SER INTERPOSTO. 2 - HIPÓTESE EM QUE O VÍCIO APONTADO PELA EMBARGANTE DIFICULTA O RECOLHIMENTO DA MULTA, NÃO SE PODENDO DEIXAR DE CONHECÊ-LO. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.424.121/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 18/10/2019.)