Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 40 BUCHAS DE COCAÍNA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER AFASTADO O § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APONTAMENTO DE EXCESSO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. PACIENTE PRIMÁRIA E PENA-BASE NO MÍNIMO. 1. A pena-base foi fixada no piso mínimo, a paciente é primária e sem antecedentes, e a quantidade de drogas, apesar de não ser ínfima, também não se mostra excessiva a ponto de afastar a causa de diminuição da pena. 2. Inclusive, constou da sentença que inexistem provas de que os acusados estivessem associados ou de que tenham praticado o tráfico reiteradas vezes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 671.644/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)