Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 45 PEDRAS DE CRACK E 30 BUCHAS DE MACONHA. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA APLICADA COM RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA-BASE REDUZIDA AO PISO MÍNIMO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 PELA CAUSA DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. O paciente é primário e sem antecedentes, e a existência de registros não é empecilho ao reconhecimento do privilégio, conforme precedentes desta Corte 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 694.305/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.)