Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO PELO TRIBUNAL IMPETRADO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Novos fundamentos agregados pelo Tribunal de origem não servem para suprir eventual deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva. Precedentes do STF e STJ. 3. No caso, todavia, ainda que decotada a nova fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, o próprio decreto prisional teceu argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do recorrente, para assegurar a ordem pública. Assim, a custódia preventiva encontra-se lastreada na periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o paciente responde a outra ação penal por crime idêntico praticado um mês antes do novo flagrante. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública. 4. As medidas cautelares diversas da segregação cautelar não se mostram satisfatórias, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Recurso improvido. (RHC n. 95.178/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 7/5/2018.)