Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Na espécie, a vestibular narrou a conduta do recorrente, consignando que, mediante ajuste prévio e comunhão de vontades com o corréu, mandante da conduta delitiva - que o contratou com a promessa de recompensa equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) -, constrangeu a vítima a entregar-lhe quantia monetária, o que fez mediante grave ameaça consistente no prenúncio de causar-lhe, bem como às suas filhas, mal injusto e grave caso esta não lhe obedecesse, dizendo-lhe "eu sou da equipe que matou teu marido e quero dinheiro" e "tens duas filhas gêmeas e se não queres dar o dinheiro, tu quem sabe". 3. A análise da alegada ausência de provas em desfavor do réu, que teria agido no exercício regular de um direito, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. 4. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR APRESENTADA E RECEBIDA. PERDA DO OBJETO. 1. Ante o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo para a apresentação da inicial acusatória pelo Ministério Público. Precedentes. 2. Recurso desprovido. (RHC n. 93.803/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)