Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OFENSA ADAPTAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO. ACESSIBILIDADE. LEI 10.098/2000. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 38 DO DECRETO 5.296/2004. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2105. 2. A Lei 10.098/2000, publicada em 20.12.200, disciplinou o prazo para adaptação dos veículos de transporte coletivo para pessoas deficientes em seu art. 16: "Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas". 3. Portanto, desde a edição da Lei 10.098/2000, a adaptação dos veículos de transporte coletivo foi suficientemente regulamentada, de sorte que, ao tempo da vigência do Decreto 5.296/2004, o recorrente já estava em mora em promover tal adaptação. 4. Por fim, quanto à responsabilidade da recorrente pela indenização por danos morais e a revisão do quantum indenizatório, demanda a análise do contexto fático-probatório encartado nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.726.513/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 21/11/2018.)