Acórdão

PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUROS DE MORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), firmou a seguinte orientação: "I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 2. No caso, a matéria impugnada no recurso diz respeito à inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 quanto à correção monetária devida nas condenações da Fazenda Estadual ao pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos. O acórdão proferido pelo STJ concluiu pela aplicação do IPCA, a partir de 30/6/2009, como decorrência da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. 3. Nesse contexto, não há qualquer modificação a ser feita no presente julgado, porquanto a matéria foi decidida em consonância com o entendimento do Pretório Excelso sob o regime da repercussão geral. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.237.485/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)