Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. AFERIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HOMICÍDIO. SEGUNDA APELAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Não ofende ao princípio da colegialidade o julgamento monocrático de recurso especial, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do tema ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental 3. Somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado, circunstância não demonstrada nos autos e cuja análise transbordaria os limites do recurso especial, exigindo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. O art. 593, § 3º, do CPP veda expressamente a interposição de segunda apelação, quando for decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, na hipótese em que o julgamento anterior tiver sido anulado por idêntico fundamento. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.137.431/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)