Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Se pautado o acórdão recorrido em elementos concretos que evidenciem o vínculo associativo do réu para a prática do tráfico de drogas e de demais circunstâncias que impeçam a aplicação do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, a alteração do entendimento firmado pela Corte a quo necessariamente perpassaria pelo revolvimento fático probatório, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7/STJ. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgRg no AREsp n. 1.141.690/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)