Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 11/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/04/2018, p. 11/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E LAUDO PSICOLÓGICO COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CARACTERIZAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRECEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE ELEMENTAR. NECESSIDADE DE REEXAMINAR PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.221.815/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 11/5/2018.)

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