Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA DESCONSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO IMPLICARIA EM REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local afirmou, expressamente, que no momento oportuno a parte recorrente foi intimada para postular as provas que pretendiam produziam, restando silente, não podendo se alegar posteriormente cerceamento de defesa já que não indicou a necessidade de perícia, no momento oportuno. 2. Quanto à nulidade da CDA, a Corte de origem afirmou que o executado não logrou êxito em demonstrar ilegalidades apontadas na sentença que determinou o prosseguimento da execução fiscal. Tal conclusão, somente se reverteria mediante o percuciente reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é defeso em Recurso Especial. 3. Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 654.770/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 9/5/2018.)