Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. 1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os pacientes e demais componentes, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 3. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e os casos de coautoria mais complexa, como é a hipótese em exame, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 4. Com a absolvição da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/06 (neste writ), fazem os apenados jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, tendo em vista que foi afastada somente porque foram condenados pelo crime de associação para o tráfico. Incabível a exasperação da pena-base, quando fundamentada em afirmações genéricas e abstratas e em quantidade não relevante de drogas. 5. Habeas corpus concedido. Absolvição dos pacientes da imputação pelo crime no art. 35 da Lei 11.343/06. Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (1/2). Condenação, pelo tráfico de drogas, reduzida para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa. Regime aberto, com substituição. (HC n. 679.343/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.)