Acórdão

REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A PENA INFERIOR A 4 ANOS. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dispositivo legal que impunha vedação de fixação de regime inicial diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. 2. Assim, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 3. Na espécie, a quantidade e variedade das drogas apreendidas não justificam o estabelecimento de modo prisional mais grave do que o previsto no art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, sobretudo porque se trata de réu primário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 426.575/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 4/5/2018.)