Acórdão

REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 42, DA LEI N. 11.343/06. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dispositivo legal que impunha vedação de fixação de regime inicial diverso do fechado foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o princípio da individualização da pena. 2. Assim, independentemente de o crime ser hediondo ou a ele equiparado, no momento da fixação do regime inicial de cumprimento da pena corporal, deve o julgador observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, além de, na hipótese de delito previsto na Lei Antidrogas, o estabelecido no art. 42 da referida norma. 3. Na espécie, a quantidade e variedade das drogas apreendidas não justificam o estabelecimento de modo prisional mais grave do que o previsto no art. 33, § 2º, alínea b, do CP, sobretudo porque se trata de réu primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 343.885/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe de 7/6/2017.)