Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 2. Concluído pelo Tribunal de origem que, além da quantidade de droga apreendida (750g de cocaína), "a estrutura montada para a prática de tal conduta criminosa" (microtubos vazios, facas, balança eletrônica, cadernos com contabilidade, própria do tráfico, com nomes e valores) revela a habitualidade delitiva da agravante no comércio ilícito de entorpecentes, a alteração desse entendimento encontra óbice no Enunciado Sumula n. 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.203.440/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)