Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2018
Data de publicação: 02/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/04/2018, p. 02/05/2018

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal local concluiu que a data do lançamento definitivo do crédito tributário não está comprovada nos autos. Assim, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em abstrato de crime material, nesta Instância Superior, implicaria supressão de instância, bem como violação à Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.660.965/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)

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