Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, a despeito de o decreto prisional não se mostrar carente de motivação, tendo em vista que apontou a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 86g (oitenta e seis gramas) de maconha e 83g (oitenta e três gramas) de cocaína - como reveladora de uma gravidade concreta dos fatos imputados, verifica-se como suficiente para os fins acautelatórios pretendidos a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda mais se considerada a primariedade do agravado e o fato de não se tratar de crime perpetrado com violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Dessa forma, as particularidades do caso, sobretudo a presença de condições pessoais favoráveis e a ausência de uma maior periculosidade social da ação, demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, disposta no art. 282, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar, expressa e cumulativamente, que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e ainda quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 661.819/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.)