Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA CAUTELAR. MANDAMUS IMPETRADO COM ESCOPO DE SE OBTER A RECONDUÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção." (AgRg no HC n. 239.957/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/6/2012) 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 442.539/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.)