Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. MULTA. 1. Conforme explicitado na decisão recorrida, o STJ confirmou a orientação de que a aposentadoria de servidor público, por ser ato administrativo complexo, só se perfaz com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, iniciando-se, então, o prazo decadencial para a Administração rever a concessão do benefício. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.706.201/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 23/11/2018.)