Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 278, e-STJ): "Com razão o apelante, senão vejamos. De início convém ressaltar que este Tribunal utiliza o prazo qüinqüenal previsto no art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99 para analisar a ocorrência da decadência do direito de anulação dos atos da administração pública estadual tendo em conta a inexistência de norma específica. (...) Nesta senda, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Órgão julgador, o prazo qüinqüenal acima referido somente começa a fluir após a análise da legalidade do ato de aposentadoria por parte do Tribunal de Contas, uma vez trata-se de ato complexo que se aperfeiçoa somente com o registro no órgão de contas competente. In casu, o ato de aposentadoria do apelado somente fora analisado pelo Tribunal de Contas do Estado em 1.11.2006 (fl. 55-56), razão pela qual somente a partir de então começaria a fluir o prazo decadencial. (...) Diante disso, afasta-se a decadência acolhida na sentença". 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é complexo - ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de modo que não há falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial conhecido em parte e, neste extensão, não provido. (REsp n. 1.771.908/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 8/2/2019.)