Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 123/STJ. 2. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça pode incursionar no mérito do recurso especial, quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do apelo. Súmula n. 123/STJ. 2. Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela parte agravante, para a solução integral da controvérsia. 3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca da ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil no presente caso - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.119.469/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.)