Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO PERMANENTE. FATO CONSUMADO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. OMISSÃO NO ATO DE FISCALIZAR. 1. A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. 2. A alegação de inexistência de dever fiscalizatório por tratar-se de competência municipal foi analisada nos autos do recurso especial da própria União. Descabe a tentativa de se transpor ao presente agravo os argumentos ali já enfrentados. 3. É inadmissível a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Os danos ambientais já experimentados são passíveis de reparação por obrigação de fazer e de pagar. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.532.345/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 28/10/2021.)