Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ÓBICES SUMULARES. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial que esbarra em óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF). 2. Esta Corte Superior firmou posicionamento segundo o qual a LC n. 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.687.363/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 14/5/2018.)