Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEFENSORA DATIVA ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A INTIMAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. I - Estando comprovada nos autos a intimação pessoal da Defensora Dativa acerca da sentença penal condenatória, inclusive com a indicação de data da ciência e folha em que consta a informação, não há que se falar em ausência de citação. II - A não interposição de recurso contra a r. sentença condenatória tampouco configura nulidade. Isso porque, em face do princípio da voluntariedade recursal, previsto no art. 574, caput, do CPP, cabe à defesa a conveniência e oportunidade a respeito de eventual interposição de recurso. Precedentes. III - A jurisprudência consolidada nesta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo, a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 95.579/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)