Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/05/2018, p. 29/05/2018

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ATO COATOR PRATICADO POR JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato praticado por Juízo de primeiro grau. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 446.028/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 29/5/2018.)

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