Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SEQUESTRO DO DECRETO-LEI 3.240/1941. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES. PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INAPLICABILIDADE. RESSALVA DO ART. 3º, VI, DA LEI 8.009/1990. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado também é causa de aplicação da Súmula 284/STF. 3. A petição do Parquet efetivamente indicou os bens cuja constrição pretendia, não havendo que se falar em pedido genérico. Outrossim, o sequestro previsto no Decreto-lei n. 3.240/1941 dispensa a comprovação de origem ilícita dos bens constritos. Precedentes. 4. A alegada proteção do bem de família não subsiste, tendo em vista a excludente contida na parte final do art. 3º, VI, da Lei n. 8.009/1990. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.923.283/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 13/10/2021.)