Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. RISCO NÃO COBERTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, e na análise de cláusulas contratuais, concluiu que os rendimentos mensais da parte autora superam os R$10.315,86 líquidos, e que aquela não interpôs nenhum recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência jurídica, estando preclusão a matéria. Ademais, a Corte Local concluiu que os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar que o valor do prêmio pago pelo segurado correspondia às coberturas por morte natural e acidental, sendo que, se a causa da morte foi natural, não cabe à seguradora o pagamento de qualquer indenização, pois a garantia contratada foi apenas para o caso de morte acidental. Sendo assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal no sentido de que há provas nos autos de que o falecido estava coberto por morte natural e acidental demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O entendimento do acórdão recorrido no sentido de que "Contratado o seguro de acidentes pessoais (garantia por morte acidental), não há falar em obrigação da seguradora em indenizar o beneficiário quando a morte do segurado é decorrente de causa natural" está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.261.182/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.)