Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, aduziu que o acúmulo de cargos realizado pelo recorrente é ilegal à medida que não há legitimidade na prática nos termos do Dec. n. 41.915/1997, além de assentar que, conforme ratificado pelo acervo fático-probatório dos autos, lhe foi devidamente assegurado o amplo direito de defesa no processo administrativo, no qual ele teve oportunidade de apresentar prova oral. 2. Assim, no presente caso, fica evidente que eventual reforma do acórdão recorrido implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede de especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Além disto, reitera-se que é pacífica, nesta Corte Superior, a jurisprudência no sentido de que a reforma da decisão do Tribunal a quo acerca desnecessidade de produção de provas demanda revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.227.401/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018.)