JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
17/05/2018
Data de publicação
24/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17/05/2018, p. 24/05/2018

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS. ANÁLISE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem declarou que os argumentos do recorrente não foram comprovados pelo conjunto probatório dos autos e que o alegado cerceamento de defesa não se demonstraria mesmo com a produção das provas orais requeridas na inicial. 2. Com efeito, a revisão do julgado, a fim de acolher a pretensão autoral no tocante a necessidade de realização de provas orais com vistas a demonstrar o trabalho extraordinário, demandaria, necessariamente, exame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável, a teor do dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.212.137/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/06/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pela Corte de Origem, no sentido de que restou comprovado o labor extraordinário, demandaria, incursão no conjunto probatório doa autos, bem como, na interpretação de direito local (L…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 17/05/2018

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação dos fatos e provas dos autos, concluiu que não houve cerceamento de defesa. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o exame de alegações em sentido diverso apresentadas pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido. (Ag…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/05/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. Com efeito, verifica-se que o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo presente nos autos, aduziu que o acúmulo de cargos realizado pelo recorrente é ilegal à medida que não há legitimidade na prática nos termos do Dec. n. 41.915/1997, além de assentar que, conforme ratificado pelo acervo fático-probatório dos autos, lhe foi devidamen…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 05/02/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. 2. A inversão do julgado implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede recurso especial, nos termos …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/06/2018

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO 3/STJ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1. A convicção formada pelo Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de provas adicionais, não se vislumbrando cerceamento de defesa no julgamento antecipado da causa, ou incorreção na decisão de improcedência decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessaria…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.