Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que o acórdão embargado, de maneira clara e coerente, supera o entendimento firmado no REsp repetitivo n. 1.143.677/RS para aplicar a nova interpretação constitucional do dispositivo legal alcançado pela Corte Constitucional no RE n. 579.431/RS, no sentido de considerar devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data dos cálculos e a da Requisição de Pequeno Valor - RPV ou a da expedição do precatório. 3. Os aclaratórios opostos contra acórdão que julgou o referido recurso extraordinário não têm o condão de suspender o prazo de outros processos que versam sobre questão idêntica, por ausência de previsão legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.132.435/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 20/6/2018.)