Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 17/05/2018
Data de publicação: 30/05/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/05/2018, p. 30/05/2018

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COPRUS. FALTA GRAVE. FUGA. APURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PAD. 1. A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar, inclusive a fuga do estabelecimento prisional, amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular n. 533. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 442.560/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018.)

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