Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TESES ALEGADAS APENAS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto a alegada violação do art. 535 do CPC, verifica-se a ausência de omissão, uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. 2. No que tange às teses relativas à intempestividade da apelação, ao recurso apócrifo, à Non Reformatio in Pejus, verifica-se que não foram objeto de debate no Tribunal de origem e eventual omissão não foi suscitada em embargos de declaração, razão pela qual é inviável o conhecimento das questões, ante a ausência do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 3. É cediço que mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do prequestionamento na via do recurso especial. 4. O Tribunal de origem concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, com base nas provas dos autos, sendo inviável em sede de recurso especial adotar qualquer posição em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, na espécie, ante à aplicação da Súmula 7/STJ. 6. A minoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor exorbitante, requer a apreciação dos critérios descritos no art. 20, § 3º, do CPC, os quais são primordialmente factuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.083.512/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 24/5/2018.)