Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula n. 691 do STF). 2. No caso destes autos, o impetrante se insurgiu contra decisão que indeferiu a liminar no writ impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do qual pretendia desconstituir a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução da pena. 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula n. 691 do STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 445.139/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 4/6/2018.)