Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2. O fato do sentenciado ostentar maus antecedentes é fator suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei de Drogas, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo. 3. Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 1.235.806/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)