Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 dispõe que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2. Neste caso, a eg. Corte de origem deixou de aplicar o benefício considerando, além da grande quantidade e a natureza da droga envolvida na ocorrência, a presença de elementos indicativos da participação do agravante na organização criminosa, o que afasta o benefício pretendido. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no HC n. 429.625/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 1/8/2018.)