Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139, C/C O ART. 141, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. DISCUSSÃO ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ANIMUS NARRANDI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Na hipótese vertente, os elementos extraídos da narrativa constante da queixa-crime demonstram a presença de suporte mínimo à acusação formulada. Não subsiste a alegação defensiva de que o recorrente, ao discorrer em seu blog sobre determinado fato, estaria apenas narrando um fato notório, porquanto ausente - para fins de trancamento - a demonstração inequívoca do animus narrandi. 3. A questão sobre a possibilidade de se perquirir sobre o fator anímico de que eventualmente estaria imbuído o agente já foi enfrentada por esta Corte, e, como já se consignou de há muito, a análise do elemento volitivo, no âmbito do habeas corpus, demandaria inevitável revolvimento fático-probatório, o que é vedado nessa via estreita, máxime se não estiver evidenciado, primo ictu oculi, a ausência de animus calumniandi e difamandi (precedentes). 4. Recurso desprovido. (RHC n. 36.924/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)