Acórdão

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS APREENDIDAS. ILEGALIDADE. PRESENÇA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. No caso dos autos, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. 2. A apreensão de quantidade não relevante de drogas - noventa microtubos plásticos do tipo eppendorf, contendo cocaína, com peso líquido de 15.7g (quinze gramas e sete decigramas), quatro invólucros plásticos translúcidos contendo cocaína, com peso liquido de 6,2g (seis gramas e dois decigramas), e quarenta e cinco invólucros plásticos de tetra-hidrocanabinol, com peso liquido de 87.4g (oitenta e sete gramas e quatro decigramas), não justifica, por si só, a imposição da custódia cautelar a custódia cautelar à acusada, que é primária, sem qualquer antecedente criminal. 3. Habeas corpus concedido, para a soltura da paciente JESSICA LUIZA SANTANA DA SILVA, o que não impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. (HC n. 438.367/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)