Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA NO RESP INTERPOSTO COM FULCRO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EMENDATIO LIBELLI NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS EXCEPCIONAIS EM QUE ESTA CORTE SUPERIOR A ADMITE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ não fica limitada aos recursos especiais fundamentados na alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 2. No que tange às demais omissões apontadas, a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. 3. Ficou claro no acórdão embargado que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da emendatio libelli no recebimento da denúncia é autorizada somente em situações excepcionais, o que não se verificou in casu, com destaque ao entendimento de que cabe ao réu defender-se dos fatos narrados na denúncia, e não da classificação jurídica atribuída pelo órgão acusatório. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.134.819/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)