Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DIREITO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. ÔNUS DA PROVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 535, II do CPC não foi suficientemente comprovada, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3. O exame da matéria demandaria a análise de legislação local, o que é inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF. 4. O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.691.810/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 29/5/2018.)